044746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044746
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Dever legal de decidir, Acto interno
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055038
Nr Documento: SA120001121044746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdbd2c879dea2b0a80256a22005200a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044746.28
Sumário
Nos termos dos arts. 108° e 109° do CPA são os seguintes os pressupostos para a formação do acto tácito: formulação de uma pretensão por um administrado; dever legal de proferir uma decisão; ausência de decisão até ao termo do prazo fixado na lei para esse efeito. Interposto recurso hierárquico onde se pede a revogação de um acto interno não está obrigada a entidade "ad quem" a praticar qualquer acto administrativo, por a lei não a obrigar a dar contas aos administrados das orientações internas para os serviços de si dependentes. Na hipótese referida em II não há dever legal de decidir, pelo que não se forma acto tácito.