044746 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos dos arts. 108° e 109° do CPA são os seguintes os pressupostos para a formação do acto tácito: a) formulação de uma pretensão por um administrado; b) dever legal de proferir uma decisão; c) ausência de decisão até ao termo do prazo fixado na lei para esse efeito. II - Interposto recurso hierárquico onde se pede a revogação de um acto interno não está obrigada a entidade "ad quem" a praticar qualquer acto administrativo, por a lei não a obrigar a dar contas aos administrados das orientações internas para os serviços de si dependentes. III - Na hipótese referida em II não há dever legal de decidir, pelo que não se forma acto tácito.