013809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013809
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instrução do processo, Instrutor, Prova documental, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Subsidio de viagem e de marcha
Recorrente: Monteiro , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/04/27.
Nr Convencional: JSTA00009272
Nr Documento: SA119801030013809
Data de Entrada: 18/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a371945c1caf2a5802568fc003881eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013809.83
Sumário
Incumbe ao instrutor, em processo disciplinar proceder a todas as diligencias que possam esclarecer a verdade - artigo 46 do Estatuto Disciplinar de 1943. Esta disposição refere-se a factos concretos, que não a conclusões a extrair destes. Estas revestem a natureza de operação de caracter intelectual a extrair dos factos simples apurados. Se o arguido, na contestação, alega factos susceptiveis de infirmar os factos que a acusação considerou provados, deve indicar os elementos de prova que pretende usar - artigo 46, paragrafo 2, do Estatuto Disciplinar de 1943. se não junta documentos, estando estes ao seu alcance, com a contestação, a sua junção com a petição de recurso e extemporanea. Nos termos da Portaria n. 568/74, de 5 de Setembro, nos percursos a pe, cada funcionario tem direito a receber um subsidio, de marcha ou caminho, de 2 escudos e 60 centavos por quilometro. Este subsidio reveste natureza de compensação concedida ao funcionario pelo esforço que desenvolveu no percurso a pe, em serviço do seu cargo. Se o funcionario não teve de desenvolver esse esforço, se não teve de efectuar o percurso a pe, não tem direito a receber a importancia de 2 escudos e 60 centavos por quilometro.