026983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026983
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Utilidade pública, Contrato de trabalho, Hospital distrital, Prestação de serviços, Competência dos tribunais administrativos
Recorrente: Oliveira , Isabel
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital Distrital de Fafe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032542
Nr Documento: SA119890928026983
Data de Entrada: 16/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1541cdaf3bba3a20802568fc0038c748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026983.F6
Sumário
A "imediata utilidade pública" a que se alude no n. 2 do art. 9 do ETAF, determinante para qualificar como administrativo certo contrato, afere-se em função das atribuições do ente-público contratante e não do serviço prestado pela pessoa contratada. Deste modo o contrato celebrado entre a Administração de certo Hospital Distrital e determinada pessoa, em consequência do qual, esta, passa a prestar serviço, de forma permanente, naquele Hospital, com horário completo, com vencimento correspondente à letra T da função pública, acrescido de subsídio de almoço, subordinada às directivas da entidade empregadora, tendo por fim assegurar o regular funcionamento dos serviços daquele Hospital, está-se em presença de contrato administrativo, ao menos para efeitos de impugnação contenciosa. Consequentemente o Tribunal competente para conhecer do recurso do acto que fez cessar tal contrato, é o Tribunal Administrativo, no caso, o do Círculo do Porto.