0124239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0124239
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Ampliação da materia de facto, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001649
Nr Documento: RP199107010124239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/983762f4810fbf8d8025686b00663048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124239.49
Sumário
A restauração natural deve ser afastada quando for excessivamente onerosa para o devedor, por haver manifesta desporporção entre o interesse do lesado e o custo da reparação. A excessiva onorosidade da reparação de um veiculo sinistrado apura-se em face do respectivo valor da reparação e do valor do veiculo antes do acidente. Deve ter-se por insuficiente, por não indicar o valor concreto do veiculo, a resposta do respectivo quesito em que se deu como provado que o valor dele, antes do acidente, era inferior a 300000 escudos. E indispensavel para a boa decisão da causa, em ordem a indemnização em dinheiro, a formulação de um quesito novo acerca do valor do salvado, que, apesar de alegado não foi tido em conta no momento da elaboração do questionario. A decisão da materia de facto pode ser anulada, mesmo oficiosamente, pela Relação, quando forem deficientes as respostas aos quesitos ou quando se considere indispensavel a formulação de outros quesitos nos termos do artigo 650, n. 2, alinea f), do Codigo de Processo Civil.