017057 - Supremo Tribunal Administrativo

É de suspender, nos termos do artigo 17 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, e do artigo 88 do Código Penal, a execução da pena de multa imposta a uma sociedade comercial por infracções ao Código do Imposto de Transacções que, embora consideradas dolosas por presunção legal, foram cometidas sem má fé nos primeiros meses de vigência daquele diploma em consequência da impreparação dos representantes da arguida e dos colaboradores destes num período em que se suscitaram as maiores dúvidas sobre o respectivo imposto.