00A1081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 00A1081
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Culpa, Ilações, Seguro obrigatório, Utilização de automóvel, Comissão, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040262
Nr Documento: SJ200002080010811
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fce58a5d60a7e9ad802569a0003bf2cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1081.D3
Sumário
O STJ só pode ocupar-se da culpa na produção do acidente quando fundado na violação da norma legal ou regulamentar. A culpa fundada na inobservância dos deveres gerais envolve unicamente matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. O STJ não pode censurar as ilações extraídas pela Relação dos factos provados com base em máximas da experiência, quando elas não alterem esses factos e apenas representem a sua decorrência lógica. O seguro obrigatório cobre a responsabilidade do condutor que conduz abusivamente carro alheio. Provando-se a utilização abusiva do veículo não há relação de comissão entre o proprietário e o condutor.