032399 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O "falsos tarefeiros" ingressados na função pública, ingressados ao abrigo do disposto no art. 16, n. 1 do Dec-Lei n. 100-A/87, de 5-3, têm direito a que lhes seja contado, para efeito de antiguidade, todo o tempo de serviço cumprido nessa situação, ainda que o ingresso tenha ocorrido em carreira diversa da correspondente às funções desempenhadas enquanto tais. II - Esse tempo de serviço, porém, não conta na categoria da carreira onde se operou o ingresso. III - Nesta, releva apenas o tempo de serviço a partir da data da respectiva posse do lugar.