040213 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se a inutilidade superveniente da lide, quando na pendência de recurso contencioso caducarem, pelo decurso do tempo, os efeitos jurídicos decorrentes do acto impugnado, de molde a não ser possível já, em execução de sentença, reconstituir a situação actual hipotética. II - O pedido de fixação de indemnização formulado nos termos do art. 7 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, tem lugar apenas quando se constata, já na fase executiva, a impossibilidade ou grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença.