020643 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo da impugnação judicial do IVA, liquidado ao abrigo do art. 84 do CIVA, era aferido, na vigência da redacção do art. 27 ns. 1 e 2 deste código que durou até ao D.L. n. 100/95, de 19/05, segundo o art. 89 do C.P.C.I.. II - Caso o contribuinte não pagasse o IVA no prazo de 15 dias a contar da notificação referida no n. 1 do art. 27 do CIVA, o prazo da impugnação judicial só se iniciava no dia imediato ao da abertura do cofre ocorrida com o débito ao tesoureiro, dado que no n. 2 deste artigo se mandava seguir o procedimento da cobrança virtual definida pelo C.P.C.I..