Débito ao tesoureiro - Jurisprudência Portuguesa

I - No regime do CPCI a contagem do prazo de 90 dias para a apresentação tempestiva de impugnação judicial de liquidação de IVA efectuada pelos serviços só começava a decorrer, nos termos do art. 89...

I - O art. 7 do dec-lei 154/91, de 23/04, que aprovou o CPT - art. 1, aplica-se tanto aos impostos de cobrança originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha...

I - O art. 7 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, não se reporta aos impostos abolidos cuja cobrança se iniciava pela forma de cobrança eventual. II - A Contribuição Industrial, quando...

I - No domínio de vigência do C.P.C.I., o prazo de impugnação judicial começava no dia imediato ao da abertura do cofre para a cobrança da contribuição ou imposto - alínea a) do artigo 89 - ou do dia...

I - Na vigência da primitiva redacção do art. 27 do CIVA a falta de pagamento do imposto resultante de uma liquidação oficiosa convertia a cobrança eventual em cobrança virtual. II - Este regime de...

I - O prazo de impugnação judicial do IVA cujo pagamento da liquidação efectuada estava sujeito regime do art. 27 ns. 1 e 2 do respectivo código era aferido nos termos do art. 89 do C.P.C.I. até à...

Tendo a recorrente sido notificada para efectuar, em 15 dias, o pagamento, eventualmente, em 25-10-90, o correspondente prazo só terminou em 9-11-90 e só depois desta data poderia ter ocorrido o...

Tendo o débito ao tesoureiro do imposto complementar, secção A, adicionalmente liquidado, ocorrido em 17-7-91 é tempestiva a impugnação que deu entrada em juízo em 22-10-91 quer se entenda que o...

I - O prazo de impugnação judicial do IVA cujo pagamento da liquidação efectuada estava sujeito ao regime do art. 27 ns. 1 e 2 do respectivo código era aferido nos termos do art. 89 do C.P.C.I. até à...

I - À contagem do prazo para impugnar uma liquidação adicional do IVA cuja cobrança virtual em que se converteu a originária cobrança eventual ocorreu na vigência do CPT, aplica-se ainda o art. 89 do...