00113483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 00113483
Acórdão
Descritores: Impugnação, Matéria de facto, Registo da prova, Recurso penal, Rejeição de recurso, Transcrição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036741
Nr Documento: RL2001112100113483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e9cd5563d72ff0c80256b52004ff62bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00113483.5D
Sumário
O ónus de transcrição previsto no art. 412º, nºs 3 e 4, do C.P.Penal, incumbe ao recorrente, respeitando o conteúdo daquela ao que for importante à decisão da causa, na perspectiva do recorrente; A imposição de convite a ser feito ao recorrente para apresentação da transcrição, em caso de omissão, não comporta base legal; A rejeição do recurso, por incumprimento desse ónus não representa uma sanção desproporcionada uma vez que sobre o recorrente impendem ónus, de que não se pode libertar, sob pena de se vulgarizar a função do recurso; A consequência da rejeição não viola o principio da confiança porque tal imposição está, antecipadamente, prevista na lei; O ónus de transcrição é inteiramente compatível com o direito de defesa do arguido, não sendo mais gravoso do que outros que impendem sobre o recorrente.