019455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 019455
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
I - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara e suficiente. II - A lei admite a chamada fundamentação por referencia.
