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019455 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Silva

Data: 18 de dezembro de 1986

Processo: 019455

ACORDAO

Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Isenção de direitos aduaneiros

Recorrente: Gazina-soc Construtora de Aparelhos para Combustiveis Sarl

Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1984/03/11.

Nr Convencional: JSTA00023843

Nr Documento: SA119861218019455

Data de Entrada: 16/08/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad7d287d5da822ef802568fc00378441

Sumário

I - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara e suficiente. II - A lei admite a chamada fundamentação por referencia.

Acórdão

019455

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1986
Relator: Ferreira da Silva

Recurso contencioso

Fundamentação do acto administrativoFundamentação por remissãoIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20313 DE 1986/02/06.
AC STA PROC20428 DE 1986/02/13.

Sumário

I- A fundamentação do acto administrativo deve ser clara e suficiente.

II- A lei admite a chamada fundamentação por referencia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)