Quando foi proferido o acórdão 013935?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1994.

Acórdão STA — Custas, Isenção, Caixa geral de depósitos

Acórdão

013935

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1994
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

CustasIsençãoCaixa geral de depósitosSupremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 ART59 N1.
D 649/70 DE 1970/12/31 ART156.
DL 199/90 DE 1990/06/19.
DL 42150 DE 1959/02/12 ART12.

Sumário

A Caixa Geral de Depósitos, Instituto de Crédito do Estado, está isenta de custas nos processos que correm no Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do art. 2 da Tabela de Custas aprovada pelo D.L.

42150 de 12 Fevereiro 1959.

Texto integral não disponível

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