076914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 076914
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Reforma agrária, Registo, Presunção, Direito de propriedade, Ucp, Posse útil da terra, Transferência, Ocupação ilícita de terra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028823
Nr Documento: SJ198905270769142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6ef480f052964d8802568fc003af75aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076914.F0
Sumário
Estando o prédio registado e inscrito na Conservatória do Registo Predial em nome do autor, esta inscrição constitui presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito. Não sendo a presunção ilidida pela Ré Unidade Colectiva de Produção, há que reconhecer-se à Autora o direito da propriedade sobre o prédio em causa. Quando assim sucede, mesmo que o último inscrito não esteja apoiado num cadeia ininterrupta de transmissões desde a descrição e a primeira inscrição do imóvel no registo (por falta ou não aplicação do trato sucessivo), a prova do direito do adquirente beneficia já da presunção do direito do transmitente, que resulta do registo. Não sendo o prédio expropriado ou nacionalizado no âmbito da Reforma Agrária, a transferência ou posse útil da terra e dos meios de produção faz-se normalmente por acto jurídico formal. Assim, não existindo qualquer entrega do prédio à UCP, verifica-se uma ocupação, que se traduz numa simples situação de facto, não devida a decisões administrativas ou jurídicas.