001328 - Supremo Tribunal Administrativo

No que respeita a predios novos pela primeira vez inscritos na matriz, a contribuição predial so e de liquidar, nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial, tendo em conta a sua redacção e o espirito que lhe preside, a partir da ocupação, mesmo que a declaração de habitabilidade a preceda.