9821243 - Tribunal da Relação do Porto

I - As razões da discordância do recorrente com o julgado têm que ser indicadas no corpo das alegações de recurso, cujas conclusões são mero resumo dessa discordância, não podendo a parte conclusiva abranger mais do que consta da parte discursiva das alegações. II - Não há processo disciplinar dirigido à expulsão de um sócio de cooperativa de habitação quando a causa de exclusão consista no atraso do pagamento dos encargos, tal como estiver fixado nos estatutos. III - A assembleia geral da cooperativa tem competência exclusiva e reservada em matéria de exclusão de sócios.