033816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 033816
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto da administração, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso, Professor do ensino de português no estrangeiro, Abertura de vaga, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040459
Nr Documento: SA119940927033816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c8cb8a34ed50ac3802568fc003907e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033816.CA
Sumário
O acto administrativo possui sempre subjacente uma estatuição autoritária relativa a um caso individual e concreto, manifestada por um agente da Administração, no uso de poderes de direito administrativo, através da qual se produzem efeitos jurídicos externos, positivos ou negativos. Se a administrada solicitou à entidade governamental competente a adopção de uma medida ou providência de política administrativa na área educativa - "a correcção da rede escolar portuguesa na zona de Hamburgo com a criação ou reabertura de uma nova vaga, vaga esta que em seu entender deveria ser ocupada pela impetrante - o não acolhimento de tal pretensão representa um mero "acto da administração" que não "um acto administrativo" recorrível. Mas ainda que, por hipótese meramente académica, fosse de admitir a prática em tal situação de um acto administrativo, ainda assim faleceria à recorrente qualquer legitimidade para contra o mesmo deduzir impugnação judicial, já que a criação de uma nova vaga não acarretaria, de modo automático ou inelutável, a sua colocação ou nomeação para tal lugar, uma vez que o respectivo preenchimento sempre ficaria dependente de concurso e da posição da interessada na lista de ordenação definitiva. O recurso contencioso interposto contra tal acto deve, pois, ser rejeitado.