1. O artigo 42º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27.06, diz respeito à abertura de vagas; destina-se tão-só a constatar a necessidade de contratação a título definitivo de um docente. 2. O...

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto punitivo conta-se, de acordo com o disposto no art. 57 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n....

I - O acto administrativo possui sempre subjacente uma estatuição autoritária relativa a um caso individual e concreto, manifestada por um agente da Administração, no uso de poderes de direito...

I - Não se verifica a inutilidade superveniente da lide quando através de mero acto orientador a autoridade recorrida estabelece regra de procedimento dos serviços deixando inalterada a situação...

I - Merce do disposto no artigo 51, n. 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, rejeitado um recurso por intempestividade, o Ministerio Publico so pode fazer prosseguir o mesmo recurso,...

I - O aviso de que se encontram abertas vagas não envolve um acto que seja constitutivo de direitos para os eventuais concorrentes, podendo ser publicado quando se considere oportuno, tendo em vista...

O funcionario castigado com pena de inactividade so tem direito a vencimentos e a contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade e aposentação quando reassumir efectivamente as suas funções.

A legitimidade do autor do acto recorrido fica assegurada desde que se chama ao recurso a pessoa a quem a procedencia deste possa directamente prejudicar. O paragrafo unico do artigo 11 da Lei n....