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003086 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Pardal

Data: 19 de fevereiro de 1986

Processo: 003086

ACORDAO

Descritores: Suspensão de eficacia, Preparo, Preparo em dobro

Recorrente: F. A. S.-ferienanlagem In Liweden G M B H & Co-faz-sucursal

Recorridos: Se do Orçamento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Suspefic

Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/10/08.

Nr Convencional: JSTA00005488

Nr Documento: SA219860219003086

Data de Entrada: 21/02/1985

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d757f5021b5727dd802568fc003848fe

Sumário

Na legislação anterior ao Decreto-Lei 267/85, de 16-7, não era permitido o pagamento do preparo inicial em dobro (artigo 43, paragrafo unico, da Tabela das Custas no STA) e a falta de pagamento tinha como consequencia o não seguimento do processo.

Acórdão

003086

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1986
Relator: Rodrigues Pardal

Suspensão de eficaciaPreparoPreparo em dobro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
TCSTA59 ART43 PARUNICO.
DL 223/83 DE 1983/05/27 ART8 N2 C.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART128 ART136.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3278 DE 1985/11/20.

Sumário

Na legislação anterior ao Decreto-Lei 267/85, de

16- 7, não era permitido o pagamento do preparo inicial em dobro (artigo 43, paragrafo unico, da

Tabela das Custas no STA) e a falta de pagamento tinha como consequencia o não seguimento do processo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)