082048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082048
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Transação, Extinção da instancia, Inutilidade superveniente da lide, Omissão de pronuncia, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015567
Nr Documento: SJ199203050820481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30b71d1846fd905d802568fc003a17a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082048.EE
Sumário
Na execução para entrega de coisa certa em que são varios os executados mas são autonomos os bens em relação a cada um dos executados, e permitida a transação entre o exequente e determinado executado, em que este desiste da oposição a execução e aquele do pedido de entrega dos bens de que o embargante era depositario. Sendo autonomos os pedidos, a referida transação implica a absolvição da instancia em relação aquele embargante por inutilidade superveniente da lide. Havendo, porem, outros recursos interpostos, alem do recurso de agravo da decisão que julgou extinta a instancia, a Relação devia conhecer deles (artigos 731 e 668 n. 1, alinea d), primeira parte, do Codigo de Processo Civil).