038454 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A agravação resultante da acumulação de crimes prevista no n. 1, parte final, do artigo 102 do Codigo Penal de 1986, incide tão-so sobre o limite minimo da moldura penal, deixando intocado o seu limite maximo. II - As penas de multa, ainda que resultantes da substituição das penas de prisão, cumulam-se materialmente.