Acórdão STA — Transgressão fiscal, Acusação, Legitimidade

Acórdão

005781

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1988
Relator: Rodrigues Pardal

Transgressão fiscalAcusaçãoLegitimidadeMinisterio publico das contribuições e impostosRepresentante da fazenda publicaCodigo de processo das contribuições e impostosLei de processo nos tribunais administrativosEstatuto dos tribunais administrativos e fiscaisRevogação de leiMinisterio publico

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART224 N1.
CPCI63 ART124.
ETAF84 ART23 N5 ART72 ART74 ART121.
LPTA85 ART131 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1981/05/31 IN BMJ N306 PAG119.
AC TC DE 1983/03/09 IN BMJ N315 PAG119.
AC STA PROC4791 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4923 DE 1988/06/08.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.

Doutrina

GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.

Sumário

Mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, assistindo ao representante da Fazenda Publica junto dos tribunais de 1 instancia legitimidade para deduzir a acusação no processo ordinario de transgressão.

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