Quando foi proferido o acórdão 027868?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Competencia dos secretarios de estado

Acórdão

027868

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de fevereiro de 1991
Relator: Pires Machado

Competencia dos secretarios de estadoCompetencia propriaDelegação de poderesRecurso contenciosoActo administrativoRecurso hierarquico

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART11 N1 F ART17 N4.
CONST82 ART168.
CONST89 ART168.
DL 329/87 DE 1987/09/23 ART23.
ETAF84 ART7 ART26 N1.

Sumário

I- No regime do art. 23 do DL 329/87, de 23/9, os Secretarios de Estado gozam de competencia propria, embora delegada, cabendo directamente recurso contencioso dos seus actos, e não recurso hierarquico para o Ministro.

II- Interposto aquele recurso hierarquico, e legal o despacho ministerial que diz não tomar conhecimento do recurso, por o acto do Secretario de Estado ser contenciosamente recorrivel.

Texto integral não disponível

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