005247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005247
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade material, Conhecimento oficioso, Norma de orientação, Imposto, Rendimento, Pessoa singular, Pessoa colectiva, Lei fiscal, Imposto extraordinario, Lucro de exercicio, Efeito retroactivo, Arguição de inconstitucionalidade, Contribuição industrial, Notificação do acto de liquidação, Contribuinte do grupo a, Correcção do lucro tributavel, Falta de fundamentação, Impugnação judicial, Nulidade de sentença, Liquidação, Nulidade, Juros compensatorios
Recorrente: Carlos Chareta Ventura Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022389
Nr Documento: SA219880525005247
Data de Entrada: 09/11/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/645ad519b14ac232802568fc0037bcc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005247.B4
Sumário
A inconstitucionalidade e de conhecimento oficioso. O artigo 107 da Constituição e uma norma programatica, sendo necessario que o legislador ordinario lhe de execução. O facto de o legislador ordinario ainda não ter dado cumprimento ao disposto no artigo 107 da Constituição da Republica Portuguesa isso não acarreta a inconstitucionalidade pura e simples das normas dos impostos cedulares a substituir pelo imposto unico sobre os rendimentos das pessoas fisicas ou das pessoas colectivas. O imposto extraordinario sobre os lucros, embora seja de aplicação retroactiva, não e inconstitucional. A notificação da liquidação da contribuição industrial, grupo A, que corrige o rendimento colectavel declarado não tem de indicar os respectido fundamentos. Não se verifica a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, quando na sentença se analisa in concreto, para se concluir que a notificação da liquidação não enfermava de preterição de formalidade legal. A notificação da liquidação so deve indicar os respectivos fundamentos nos casos previstos na lei. (Artigos 66 e seguintes, 136, paragrafos 1 e 2, 114, paragrafo unico, e 138 do Codigo da Contribuição Industrial.) A irregularidade da notificação não acarreta a nulidade da liquidação do imposto. Os juros compensatorios são devidos desde que se prove que o atraso na liquidaçãp e imputavel ao contribuinte.