Quem foi o relator do acórdão 003871?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003871?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 1986.

003871 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003871 - STA

003871

Supremo Tribunal Administrativo•18 de junho de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003871DGSI

Data

18/06/1986

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Recorrente

Gomes , Antonio

Recorridos

Haderer , J

Descritores

Contencioso aduaneiro Patrocinio Advogado Recurso contencioso Participante

Objeto

DESP RELATOR.

Nr Convencional

JSTA00005518

Nr Documento

SA219860618003871

Data de Entrada

04/04/1986

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT.; DIR PROC CIV.

Aditamento

Apenas a partir de 1-10-85, data da entrada em vigor do DL 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo nos Tribunais Administrativos) passou a ser obrigatoria a constituição de advogado em recursos para o STA.

Nível Privacidade

Sumário

O participante, em processo de transgressão fiscal aduaneira, continua a poder interpor recurso de decisões finais nos termos do art. 178 do Contencioso Aduaneiro (CA).

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART178.
LPTA85 ART5 ART104 ART131 N2.
CPC67 ART32 N2.

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