I - Patrocinando trabalhadores na defesa dos seus direitos de carácter social, por meio de acção para reconhecimento de direito e interesse legítimo, previsto nos arts. 69 e seguintes da L.P.T.A., o...

I - E juridicamente irrelevante a ratificação da gestão, exercida nos termos do Art. 41 - n. 1 do CPC, pelo proprio gestor com poderes forenses gerais. II - A notificação pessoal da parte nos termos...

Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do dec-lei 387-B/87, de 29 de DEZ, para interposição de recurso contencioso, este considera-se proposto na data em que foi apresentado aquele pedido -...

I - Para o efeito de produzir alegações e exercer quaisquer outros poderes processuais correspondentes aos demais recorridos, a autoridade recorrida esta obrigada, por força do art. 26 da L.P., a...

I - Deferido o requerimento formulado ao abrigo do art. 3, n. 1 do Regulamento da Assistencia Judiciaria para instauração de determinada acção, deve o patrono nomeado, para alem de expor os...

I - Nos recursos interpostos para o STA em materia aduaneira, quando não seja a FP a recorrente, torna-se necessaria a constituição de advogado, isto a partir de 1-10-85. II - O art. 178 do...

O participante, em processo de transgressão fiscal aduaneira, continua a poder interpor recurso de decisões finais nos termos do art. 178 do Contencioso Aduaneiro (CA).

A não apresentação de nova petição subscrita por advogado com procuração, dentro do prazo marcado pelo relator, sob a cominação legal, determina o indeferimento liminar do recurso.

I - Nos recursos contenciosos que correm por este STA, e obrigatoria a constituição de advogado (artigo 54 do Regulamento). II - Apos notificação para tal fim, se o recorrente não constitui...

I - E obrigatorio a constituição de advogado em recurso contencioso - artigo 54 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Notificado o recorrente para constituir, se o não fizer no...