97B041 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B041
Acórdão
Descritores: Nulidades, Erro na forma do processo, Legitimidade, Declaração genérica, Ineptidão da petição inicial, Nome de estabelecimento, Denominação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032165
Nr Documento: SJ199706190000412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f1e951cfa0db7d9802568fc003b5389CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B041.55
Sumário
A nulidade do erro na forma do processo só pode ser arguida pelo réu, até à contestação, ou neste articulado; julgando-se próprio o processo, no saneador, e não havendo recurso deste despacho, a decisão transita em julgado. É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salva a superveniência de factos que nesta se repercutam. A nulidade de ineptidão inicial obedece ao regime da nulidade do erro na forma de processo. A decisão que impede a recorrente de, na sua denominação, no nome do seu estabelecimento, utilizar a palavra "Frutávora", não a impede de utilizar outro nome.