029686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029686
Acórdão
Descritores: Médico, Internato complementar, Objecto do recurso contencioso, Acto normativo, Acto concreto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033964
Nr Documento: SA119920305029686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a82eba490cd9e49802568fc0038d483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029686.F1
Sumário
O recurso contencioso deve ter como objecto um acto administrativo, como decisão do poder administrativo para produzir efeitos num caso concreto. O artigo 3 do D.L. 90/88, de 10 de Março não contém qualquer definição da situação jurídica concreta de qualquer dos médicos que tivessem ingressado no internato complementar entre 1/1/88 e 15/3/88.