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013698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013698
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributário de 2 instância, Acordão final, Matéria de facto, Carência de elementos, Baixa do processo ao tribunal a quo
Sumário
Perante um julgamento em 2 Instância, carente de inventariação da matéria de facto dada como provada, há que mandar julgar novamente a causa no tribunal recorrido.