010319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010319
Acórdão
Descritores: Conselho da revolução, Comissão de analise de recursos de saneamento e reclassificação, Indeferimento tacito, Acto preparatorio
Recorrente: Godinho , Antonio
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CR.
Nr Convencional: JSTA00012386
Nr Documento: SA119771117010319
Data de Entrada: 11/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2dcf4d6532e7445802568fc0036f5a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010319.01
Sumário
A Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, criada pelo Decreto-Lei n. 117-A/76, de 9 de Fevereiro, constitui "estação competente" para o recebimento de uma petição de recurso para o Conselho da Revolução, face ao disposto no artigo 6, n. 1, do referido diploma. O silencio, por mais de noventa dias sobre a data da apresentação do requerimento de interposição do recurso naquela Comissão, gera a presunção juris et de jure de indeferimento tacito para efeitos contenciosos. O indeferimento tacito de um recurso interposto de um acto meramente preparatorio assume essa mesma natureza. Os actos preparatorios, ou seja, os actos que não contenham uma declaração de vontade que, desde logo, crie uma situação juridica definitiva não tem relevancia para efeitos contenciosos.