0123611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0123611
Acórdão
Descritores: Acção penal, Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível, Amnistia, Prosseguimento do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006599
Nr Documento: RP199001100123611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7f1cc70c71f5a638025686b00664bf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123611.07
Sumário
O processo penal absorve, no aspecto formal ou adjectivo, a acção cível nele enxertada, continuando o processo a manter a sua natureza penal mesmo quando ficar em causa apenas o pedido cível, quer porque o crime foi amnistiado, quer por qualquer outro motivo, o mesmo acontecendo, por maioria de razão, quando a acção penal dever prosseguir para conhecer apenas do pedido cível formulado. Tendo-se iniciado o julgamento com a redução da prova a escrito por os arguidos não terem prescindido de recurso, não sendo tal declaração restringente, o julgamento para apreciação apenas do pedido cível terá de prosseguir com a redução da prova a escrito.