016569 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A materia colectavel em imposto de mais-valias fixada nos termos do paragrafo 2 do artigo 19 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, com referencia aos artigo 66 e 71 do Codigo da Contribuição Industrial, não pode ser objecto de discussão em recurso contencioso, mas apenas de impugnação por via de reclamação perante a comissão referida naquele artigo 71. II - Tem-se por definitivamente fixada, se não reclamada para a respectiva comissão distrital, a materia colectavel em imposto de mais-valias determinada pela comissão a que alude o artigo 66 do Codigo da Contribuição Industrial.