96A698 - Supremo Tribunal de Justiça

Cumulando-se, no tribunal cumum, vários pedidos contra uma câmara municipal, nomeadamente o de indemnização, por ordenar a demolição de um prédio e cabendo esta matéria aos tribunais administrativos (artigo 51, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos de 1984), deve a ré acolá ser deste pedido absolvida da instância, prosseguindo os autos, quanto aos restantes.