041488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041488
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena de suspensão, Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Presidente da câmara, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045762
Nr Documento: SA119970116041488
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e117abf00d2b3c1802568fc0039516cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041488.C0
Sumário
Improcede a questão prévia de ilegitimidade do Presidente da Câmara Municipal para interpor recurso jurisdicional de sentença que decretou a suspensão de eficácia de deliberação da respectiva Câmara Municipal, se aquele interveio, não em nome próprio, mas como representante da Câmara em juízo. Apesar de ser facilmente quantificável o prejuízo resultante da privação do vencimento por 180 dias em consequência da execução de pena disciplinar de suspensão por igual período, o mesmo é de reputar como irreparável ou de difícil reparação se essa privação determinar a impossibilidade de assegurar a manutenção do agregado familiar do requerente ou um drástico abaixamento do seu teor de vida. Para apurar a verificação do requisito da alínea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, não há que atender decisivamente ao tipo de pena aplicada (expulsiva ou não expulsiva), mas antes que proceder, caso a caso, a uma apreciação dos factos concretos que fundamentaram a punição e à prognose das repercussões que, sobre o regular funcionamento dos serviços e imagem da instituição pública, terá a manutenção do funcionário ao serviço até ser proferida decisão, com trânsito em julgado, no recurso contencioso; entre os factores a considerar nesse juízo avultam os reflexos que a suspensão pode ter nos efeitos de prevenção geral, intimamente conexionados com o círculo onde a infracção foi cometida ou se tornou conhecida, o tipo de serviço administrativo onde ocorreu a infracção e a natureza das funções aí desempenhadas pelo agente.