010136 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos sancionadores e obrigatoria a audiencia previa do arguido, por forma a assegurar-lhe as necessarias garantias de defesa, sem o que o processo enferma de nulidade insuprivel. II - Constitui principio geral de direito, consignado constitucionalmente, a audição do infractor. (Cf. Constituição da Republica, artigo 270, n. 3.)