018122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018122
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Questão fiscal, Redução de taxa de sisa
Sumário
A competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância não abrange as impugnações de actos administrativos relativas a questões fiscais, entre os quais se conta o despacho que indefere pedido de redução da taxa da sisa.
