0333593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0333593
Acórdão
Descritores: Revelação de segredo de justiça, Segredo de justiça, Abuso de liberdade de imprensa, Conflito de interesses, Causas de exclusão da ilicitude, Ofensas à honra, Difamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017767
Nr Documento: RL199410120333593
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/471fa74a5d207e98802568030003e796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333593.4A
Sumário
Pelo crime de revelação do segredo de justiça, não tem o particular legitimidade para se constituir assistente, dado que o interesse que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação não foi a lesão da honra (objecto mediato da tutela penal) mas, sim, o do Estado na realização da justiça (objecto imediato da tutela penal). A averiguação do abuso de liberdade de imprensa, pressupõe a prévia averiguação sobre se o exercício do direito fundamental de informação, de que provenha a ofensa à honra, se revela adequado, proporcional e razoável em ordem ao cumprimento da função de interesse público da imprensa. A liberdade de informação através da imprensa, em caso de colisão de direitos (v. g. direito à honra), justifica-se de per si, excluindo a ilicitude do facto (artigo 31 n. 2 alínea b, do CP82) e não por recurso à exceptio vertatis (artigo 164, n. 2, desse Código).