018184 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 26, n. 11, do Dec-Lei 494-A/76, de 23-6 (na redacção do Dec-Lei 377/78, de 4-12), permite que sejam providos nos lugares de terceiro-oficial do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros individuos que possuam o curso geral dos liceus ou habilitações equivalentes ou escriturarios- -dactilografos com tres anos de bom e efectivo serviço na categoria. II - Assim, não enferma do vicio de violação de lei o despacho que, ao abrigo dessa norma legal, nomeia terceiro-oficial do aludido quadro um individuo que não era escriturario-dactilografo, mas possuia as habilitações legais exigidas.