024031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 024031
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Assistente hospitalar, Juri, Suspeição, Prazo, Competencia do ministro da saude, Fundamentação per relationem
Recorrente: Tavares , Elias
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUDE DE 1986/04/24.
Nr Convencional: JSTA00021462
Nr Documento: SA119880623024031
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a3d3572afa84a88802568fc003765acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024031.6D
Sumário
E o Ministro da Saude a entidade competente para decidir o incidente de suspeição de membro do juri de concurso de provimento para assistente hospitalar. A existencia de relação societaria comercial entre membros do juri, e entre estes e os concorrentes, conduz a procedencia da suspeição deduzida contra membro (Presidente) do juri. A lei não estabelece um termo " a quo" de contagem do prazo para a decisão do incidente de suspeição. Esta fundamentado o acto quando um destinatario normal fica em condições de saber o motivo porque se decidiu em certo sentido e não noutro qualquer. A lei admite a fundamentação per relationem.