0919/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0919/09
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Verificação de créditos, Irs, Irc, Privilégio creditório, Privilégio mobiliário geral, Privilégio imobiliário geral, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066104
Nr Documento: SA2200911120919
Data de Entrada: 25/09/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Jorge LinoCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/974d0fa5eea42d5580257679004c4ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0919.09.63
Sumário
Os créditos de IRC e IRS gozam de privilégio creditório (artºs. 108º do CIRC e 111º do CIRS. Tais créditos podem ser reclamados, uma vez que se contêm no comando do artigo 240º, 1, do CPPT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso para este Supremo Tribunal da sentença do Mm. Juiz do TAF de Braga que, no presente processo de verificação e graduação de créditos, não admitiu os créditos reclamados pela Fazenda Pública, mas no tocante unicamente a créditos reclamados de IRS e IRC. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O crédito de IRC de 2006, reclamado pela Fazenda Pública, beneficia de privilégio creditório imobiliário, e encontra-se abrangido pelos três anos anteriores ao da penhora, nos termos do art. 108º do CIRC Os créditos de IRS de 2004 e 2005, reclamados pela Fazenda Pública, beneficiam de privilégio creditório imobiliário, e encontram-se abrangidos pelos três anos anteriores ao da penhora, nos termos do art 111º do CIRS O privilégio creditório consiste na faculdade que a lei substantiva concede, em atenção à causa do crédito, de ser pago com preferência em relação a outros credores: O privilégio creditório imobiliário geral, sendo uma mera preferência de pagamento, não implica o afastamento do crédito que dele beneficia, da reclamação e graduação no lugar que lhe competir: A admissão ao concurso de credores, constitui a razão de ser da atribuição do privilégio creditório: Exigir a esse credor que, para fazer valer o privilégio, obtivesse penhora ou hipoteca, seria deixar sem sentido útil o referido artigo 108° do Código do CIRS, pois, nesse caso, o seu crédito passaria a dispor de garantia real, sendo-lhe inútil o privilégio. O art. 240° do CPPT deve ser interpretado no sentido de conferir dimensão lata à expressão credores que gozem de garantia real, por forma a abranger não apenas os credores que gozem de garantia real stricto senso, mas também aqueles a quem a lei atribui causas legítimas de preferência, como os privilégios creditórios imobiliários, ainda que não especiais; No sentido pugnado pela Fazenda Pública, já o Pleno do STA de 18-05-2005, recurso 612/04, proferido em recurso por oposição de acórdãos e mais recentemente o Acórdão do STA de 17-06-2009, processo 0432/09 haviam decidido de igual forma A douta sentença recorrida violou o disposto no artigo 240° do CPPT, os artigos 733°, 747°, 822° do CC, 108° do CIRC, artigo 111° CIRS e 8° do DL n. 73/99 de 09 de Maio. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. O objecto do recurso vem correctamente definido pelo EPGA: o segmento da sentença que não verificou e graduou os créditos reclamados pela Fazenda Pública e relativos a IRS dos anos de 2004 e 2005 e IRC do exercício de 2006. Para recusar os ditos créditos reclamados pela Fazenda Pública, entendeu o Mm. Juiz a quo que os mesmo não podem ser reclamados, devendo antes ser rejeitados por não gozarem de garantia real. Já vimos que o EPGA defende que o recurso merece provimento. Escreveu ele no seu douto parecer: “Com efeito a argumentação da entidade recorrente vem de encontro à jurisprudência largamente maioritária deste Supremo Tribunal Administrativo no sentido de que o artigo 240º n. 1 do CPPT deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios – cf. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de … “Como impressivamente se escreveu naquele primeiro aresto «não faria sentido que a lei substantiva estabelecesse uma prioridade no pagamento do crédito ... e a lei adjectiva obstasse à concretização da preferência, impedindo o credor de acorrer ao concurso". 3. Quid juris? Tem razão o Ministério Público. A tese vertida nas alegações de recurso é aquela que vem sendo maioritariamente sufragada por este Supremo Tribunal. E o EPGA dá conta de vários arestos (dois deles do Pleno da Secção), onde é sufragada uma tal jurisprudência, que merece aliás a nossa concordância. Escreveu-se no acórdão de 9/5/2007 (rec. n. 239/07), de que fomos igualmente relatores (então sobre uma questão de IVA, cujo tratamento jurídico é idêntico ao da situação concreta (IRS e IRC): “Vejamos a lei. Dispõe o art. 240º, 1, do CPPT: “Podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados”. É verdade, como afirma o Mm. Juiz a quo, que o crédito do Estado (IVA) beneficia de privilégio mobiliário geral – art. 736º, 1, do CC. Sabemos igualmente que o “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros” – art. 733º do CC. Mas será que se deve entender que o privilégio creditório se contém no comando do citado art. 240º, 1, do CPPT? Em abono da sua tese, o Mm. Juiz a quo abona-se em acórdão deste STA, de passo que o recorrente se louva em acórdão divergente, também deste STA. Quid juris? Pois bem. Temos para nós, que o citado artigo 240º, 1, do CPPT, deve ser interpretado amplamente de modo a terem-se por abrangidos, na respectiva estatuição legal, não apenas os credores que gozem de garantia real mas também aqueles que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente privilégio creditório Acórdãos do STA de 27/10/2004 (rec. n. 822/04), de 4/2/2004 (rec. n. 2078/03), de 5/4/2006 (rec. n. 1110/05), de 7/7/2004 (rec. n. 112/04) e de 2/7/2003 (rec. n. 882/03). É uma doutrina que perfilhamos sem reserva e que leva em linha recta à procedência da pretensão da recorrente Fazenda Pública. Na verdade, os créditos de IVA beneficiam, como dissemos, de privilégio creditório mobiliário geral. Ora, tendo a penhora incidido sobre bens móveis, e sendo que, como se disse, os créditos respectivos (de IVA) gozam de privilégio creditório, por isso devem eles ser graduado no lugar que lhe competir”. É este um entendimento que sufragamos sem reservas. Avancemos então. Dispõe o art. 108º do CIRC: “Para pagamento do IRC relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente”. Dispõe, por sua vez, o art. 111º do CIRS: “Para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente”. Quer isto dizer que os créditos reclamados pela Fazenda Pública (de IRS e IRC) gozam dos citados privilégios, devendo ser graduados, desde que preencham aqueles requisitos temporais. E dizemos isto porque não vem fixada a data da(s) penhora(s) e da hipoteca, nem vem identificado o crédito exequendo. E tal torna-se necessário, quer para saber realmente se a Fazenda Pública, no caso concreto, goza dos citados privilégios, quer para saber em que lugar deve o seu crédito, se reclamável, ser graduado. Ou seja: torna-se necessário ampliar a matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, e revogar a sentença recorrida, ordenando-se a ampliação da matéria de facto, em ordem a uma decisão de acordo com o direito acima definido – art. 729 e 730º do CPC. Sem custas. Lisboa, 12 de Novembro de 2009. - Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino - Casimiro Gonçalves.