071727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071727
Acórdão
Descritores: Quesito novo, Matéria de direito, Matéria de facto, Declaração negocial, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Transmissão de dívida, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015816
Nr Documento: SJ198407270717271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76cdab942a83b52d802568fc003a66d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071727.8F
Sumário
A circunstância de certo quesito ter sido elaborado por determinação da segunda Instância não impede que, no momento da prolação da sentença, o julgador venha a ter por não escrita a sua resposta positiva, se entender que versa sobre matéria de direito, já que o artigo 646, n. 1 do Código de Processo Civil implica uma apreciação "a posteriori". Integra matéria de facto, excluida da competência do Supremo Tribunal de Justiça, o quesito que se destina a apurar a intenção de quem escreve uma carta e as circunstâncias que precederam a sua remessa. Em virtude da assunção de dívida, trnsmite-se para o novo devedor a obrigação do primitivo devedor com todo o seu conteúdo.