037894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037894
Acórdão
Descritores: Competencia, Policia judiciaria, Contravenção
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002115
Nr Documento: SJ198507030378943
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG365
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0742d43f6b79e6fc802568fc003950eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037894.69
Sumário
O crime e a infracção da norma que protege imediatamente a defesa dos interesses ou bens juridicos; a contravenção ou transgressão e a infracção de norma de policia, que protege mediatamente interesses. A infracção do artigo 103 do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968, e uma mera contravenção ou transgressão.