0079785 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo sido declarada não utilizável como meio de prova a transcrição do registo magnético de escutas telefónicas deve ser indeferido o requerimento para exame pericial, uma vez que a percepção dos factos revelados por registo magnetofónico não exige especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. II - A garantia dos direitos de defesa e o princípio da legalidade estão acautelados pela decisão de não ser utilizada a prova em questão. III - Deve ser deferido o requerimento de emissão de cópia certificada com a condição de o ser à custa do requerente.