008880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008880
Acórdão
Descritores: Pessoal civil das forças armadas, Contrato de provimento, Pena disciplinar, Reclamação, Efeito suspensivo, Prorrogação do contrato, Notificação
Recorrente: Pires , Francisco
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1972/12/02.
Nr Convencional: JSTA00014268
Nr Documento: SA119740516008880
Data de Entrada: 15/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / ESTATUTARIO.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72ddca181c4253a6802568fc0037154aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008880.E8
Sumário
Para os efeitos do paragrafo 2 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 41492, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 418/71, so se pode considerar punido disciplinarmente um agente quando o acto punitivo não tenha sido oportunamente impugnado ou quando esse acto haja sido impugnado, mas a impugnação não tenha efeito suspensivo. Deve considerar-se reclamação, para os efeitos dos artigos 141 e 142 do Regulamneto de Disciplina Militar, uma exposição dirigida ao autor do acto punitivo, em que o interessado procura justificar o acto pelo qual foi punido. Tem efeito suspensivo a formulação da reclamação prevista naqueles preceitos legais. Não se verifica a extinção do contrato, por falta do requerimento de prorrogação, exigido pelo paragrafo 2 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 41492 para o pessoal punido disciplinarmente, se o agente não foi devidamente notificado, antes do termo do prazo anual do contrato, da decisão que considerou improcedente a reclamação deduzida contra a punição.