9720870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9720870
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Despesas de condomínio, Fracção autónoma, Alienação, Obrigação, Pagamento, Sujeito passivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022508
Nr Documento: RP199712169720870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cde3586f398c0ec8025686b0067066dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720870.3C
Sumário
As obrigações impostas aos condóminos pelo artigo 1424 do Código Civil, derivadas directamente da lei, revestem a natureza de obrigações " propter rem ". Essas obrigações não surgem pelo simples facto de alguém ter a posição de condómino, mas exigem que o seja quando as despesas são efectuadas. Assim, os adquirentes de fracções autónomas por cujos condóminos eram devidas essas despesas antes do cumprimento da obrigação de pagamento, não são responsáveis por tal pagamento, que continua a incumbir aos alienantes.