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000841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Cunha
Processo: 000841
ACORDAO
Descritores: Despacho normativo, Ofensa imediata de interesses, Prazo de recurso contencioso, Caixa de previdencia dos transportes automoveis
Sumário
Os recursos dos despachos normativos interpoem-se no prazo de vinte dias, a contar daquele em que o interessado tiver directo conhecimento de que esses despachos se converteram em efectiva ofensa do seu direito ou interesse.