000841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000841
Acórdão
Descritores: Despacho normativo, Ofensa imediata de interesses, Prazo de recurso contencioso, Caixa de previdencia dos transportes automoveis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000258
Nr Documento: SAP19560524000841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b0acd9b478b2a93802568fc0037fde6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:000841.AE
Sumário
Os recursos dos despachos normativos interpoem-se no prazo de vinte dias, a contar daquele em que o interessado tiver directo conhecimento de que esses despachos se converteram em efectiva ofensa do seu direito ou interesse.