1267/06.6TBVNG.P1. - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 1267/06.6TBVNG.P1.
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Seguro de incêndio, Alteração das circunstâncias, Comunicação, Anulabilidade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68784f120ac779b68025772700512cb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1267.06.6TBVNG.P1..D2
Sumário
Contratado um seguro de incêndio para uma moradia pela respectiva dona, enquanto casada, se depois ela deixa de residir no prédio, ali ficando a morar o marido e depois ex-marido, por acordo transitório firmado em processo de divórcio do casal, tal não constitui factor de agravamento do risco para efeito de aplicação do art. 446.º do CCom. É de presumir que o ex-marido da autora fez da casa um uso normal e prudente, no que concerne à sua protecção contra incêndios. De contrário, a ré seguradora teria de alegar factos que permitissem a conclusão de que assim não foi, designadamente provando que, pelos hábitos do ex-marido da autora ou pelo seu modo de viver representava um maior risco do que o potencialmente adveniente do uso do prédio por parte da mesma autora. Não se tendo provado qualquer aumento da probabilidade ou intensidade do risco, com o uso transitório do prédio por parte do ex-marido da autora, não há motivo para a anulação do contrato.