005544 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o recorrente não tiver declarado no requerimento de interposição do recurso desejar apresentar as alegações na Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo para onde recorre, deve apresenta-las junto com aquele requerimento. II - Não tendo feito, deve o recurso ser logo rejeitado. III - Se o tribunal recorrido não tiver feito esse julgamento, compete ao tribunal ad quem faze-lo.