0043013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0043013
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Prejuízo, Dano, Relação jurídica subjacente, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011930
Nr Documento: RL199711190043013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ff901136f9fea67802568030004dfd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0043013.40
Sumário
O prejuízo patrimonial como elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão tem de resultar não da falta de pagamento do crédito que representa o próprio cheque mas, directa e necessariamente da falta de cumprimento da obrigação subjacente a essa emissão, não se podendo admitir que o incumprimento já existisse antes dela. Assim, tendo o arguido emitido um cheque para substituir outros que anteriormente, entregara ao ofendido referentes a dívida já vencida há muito tempo e que não conseguira cobrar, não causou com aquela emissão prejuízo patrimonial ao ofendido, pois a diminuição do património deste ocorrera muito antes dessa emissão, quando não logrou com os cheques anteriores obter o pagamento da dívida fosse qual fosse a sua origem.