Quando foi proferido o acórdão 045366?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Suspensão de eficácia, Caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART6 ART10 N3 ART28 N1 A N2 ART29 N3 ART76 ART77 N1 A ART78 N4 ART79 N3 ART80 N3.
CPC96 ART539 ART544 ART546 N1.
CONST97 ART217 N3 ART219 N1.
EMJ85 ART131.
EDF84 ART69 ART70 N1.
CCIV66 ART279.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N1 ART15 N1 ART19 ART22 N1 ART26 N2 N3 ART27 ART31 N2 N3.
ETAF96 ART98 N3.
CPA91 ART37 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/08/09 IN AD N326 PAG178.; AC STA PROC33561 DE 1994/03/01.; AC STA PROC42248 DE 1997/05/27.; AC STA PROC38999 DE 1997/07/01.; AC STA PROC44082 DE 1998/09/23.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2ED PAG172.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG308.
MARIA FERNANDA DOS SANTOS MAÇÃS A SUSPENSÃO JUDICIAL DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA IN BFDC.

Sumário

I- Quando o pedido de suspensão judicial de eficácia é feito previamente à interposição do recurso contencioso do acto suspendendo (alínea b) do n.º 1 do art.º 76 da LPTA) e o seu requerente não interpõe recurso contencioso desse acto no prazo legalmente estabelecido para os actos anuláveis (arts. 28 e 29 da LPTA), a suspensão caduca (art. n.º 79, n.º 3, ibidem) mesmo que na suspensão se invoque (ou se venha a invocar em ulterior recurso contencioso) a nulidade do acto em causa;

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